1996
Lei nº 9.394, de 20.12.1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre Educação Infantil através de creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de quatro a seis anos de idade.


Lei nº 9.318, de 06.12.1996
Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal.


Lei nº 9.281, de 05.06.1996
Revoga os § único dos artigos 213 e 214 do Dec Lei 2848, de 07/12/ de 1940 do Código Penal, que diminuíram a pena para crimes praticados contra pessoa não maior de 14 anos.


Lei nº 9.278, de 10.05.1996
Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considerada como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e 6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato, regulamentando seus direitos e deveres.


Lei nº 9.263, de 02.01.1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Veta os artigos que regulamentavam a esterilização voluntária. Vetos derrubados em 13/08/97, publicado no Diário Oficial de 20/08/97.